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Lei 9236/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9236/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 03/07/2019
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa Obesa.
Matéria Legislativa: PL 12514/2018 Autor: VALDECI VILAR MATHEUS
Veículo Publicação: IOM 4581 Data Publicação: 10/07/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SAÚDE

Consulta gerada em 20/10/2020, às 15h07m
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