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Lei 9110/2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9110/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 06/12/2018
Ementa: Prevê atendimento prioritário a pacientes com câncer.
Observação: - norma com veto parcial rejeitado. - parte B, promulgada pela Câmara, em 11 de fevereiro de 2019 - publicada na IOM 4524, de 13 de fevereiro de 2019. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2141143-79.2019.8.26.0000 ajuizada em 27/06/2019 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, em face do parágrafo único do art. 1.º (promulgado pelo Presidente da Edilidade após rejeição de veto parcial); sem pedido de liminar; ação julgada improcedente em 23/10/2019, para declarar a constitucionalidade do dispositivo impugnado.
Matéria Legislativa: PL 12708/2018 Autor: ADRIANO SANTANA DOS SANTOS
Veículo Publicação: IOM 4495 Data Publicação: 12/12/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SAÚDE

Consulta gerada em 22/10/2020, às 01h29m
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