Lei nº 8848, de 18/10/2017
Institui a Campanha “O Transporte é Público, o Corpo da Mulher NÃO!” (março); e revoga a Lei 8.669/2016, que instituiu a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.
Data de Promulgação: 18/10/2017
Data de Publicação: 20/10/2017
Veículo de Publicação: IOM n.º 4318
Assunto:
Transportes e Trânsito
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 8669 de 02/06/2016
- Institui a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.
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