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Lei 8848/2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8848/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 18/10/2017
Ementa: Institui a Campanha “O Transporte é Público, o Corpo da Mulher NÃO!” (março); e revoga a Lei 8.669/2016, que instituiu a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.
Matéria Legislativa: PL 12253/2017 Autores: EDICARLOS VIEIRA, GUSTAVO MARTINELLI
Veículo Publicação: IOM n.º 4318 Data Publicação: 20/10/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 8669/2016, de 02/06/2016
Institui a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 04h18m
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