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Lei 8803/2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8803/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 21/06/2017
Ementa: Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Matéria Legislativa: PL 12081/2016 Autor: MARCELO ROBERTO GASTALDO
Veículo Publicação: IOM 4284 Data Publicação: 23/06/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 9222/2019, de 14/06/2019
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 8267/2014, de 16/07/2014
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Serviço de Táxi; e revoga a Lei 6.109/03, correlata.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 05h35m
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