Lei nº 8803, de 21/06/2017
Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Data de Promulgação: 21/06/2017
Data de Publicação: 23/06/2017
Veículo de Publicação: IOM 4284
Assunto:
Transportes e Trânsito
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 9222 de 14/06/2019
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Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 8267 de 16/07/2014
- Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Serviço de Táxi; e revoga a Lei 6.109/03, correlata.
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