Lei nº 8681, de 05/07/2016
Veda a aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade.
Data de Promulgação: 05/07/2016
Data de Publicação: 08/07/2016
Veículo de Publicação: IOM 4179
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: PAULO SERGIO MARTINS; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara.
- ADIN 2204127-07.2016.8.26.0000 protocolada em 04-10-2016; liminar deferida em 05-10-2016; julgada procedente em 08/03/2017, para declarar esta lei inconstitucional.
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