Lei nº 8533, de 24/11/2015
Prevê publicidade da frota de veículos oficiais e do seu uso e a identificação destes.
Matéria Originária: PL 11889/2015 - Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Promulgação: 24/11/2015
Data de Publicação: 27/11/2015
Veículo de Publicação: IOM 4114
Assunto:
Administração Pública
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
