Lei nº 8533, de 24/11/2015

Prevê publicidade da frota de veículos oficiais e do seu uso e a identificação destes.

Matéria Originária: PL 11889/2015 - Autoria: Marilena Perdiz Negro

Data de Promulgação: 24/11/2015

Data de Publicação: 27/11/2015

Veículo de Publicação: IOM 4114

Assunto: Administração Pública
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

OpenLegis
SAGL 5.1