Lei nº 8330, de 17/11/2014

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário; e dá outras providências.

Matéria: PL nº 11596/2014 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/11/2014

Data de Publicação: 19/11/2014

Veículo de Publicação: IOM 3994

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: - veto total rejeitado (11/11/2014). - norma promulgada pela Câmara. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2230769-46.2018.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 24/10/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada parcialmente procedente em 20/02/2019, para declarar inconstitucional apenas parte do art. 3.º: a expressão "no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação".

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