RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO JARDIM PACAEMBU.
Matéria: PL nº 11526/2014 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 24/04/2014
Data de Publicação: 30/04/2014
Veículo de Publicação: IOM 3927
Assunto: Bens Imóveis
Situação: Em vigor
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