Lei nº 8197, de 14/04/2014

INSTITUI A CAMPANHA “CAIXA VERDE”, DE COLETA DE MATERIAL DESCARTÁVEL PRÉ-CONSUMO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Matéria: PL nº 11491/2014 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/2014

Data de Publicação: 25/04/2014

Veículo de Publicação: IOM 3926

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

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