Decreto Legislativo nº 1414, de 27/09/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.263/09, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA PREVER VAGAS DE CURTA DURAÇÃO PRÓXIMO DE HOSPITAIS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E PREVÊ CASO CORRELATO EM TODA VIA PÚBLICA.

Matéria: PDL nº 1476/2011 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/09/2011

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: transportes e trânsito - estacionamento Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7263 de 06/04/2009 - ALTERA A LEI 5.654/01, PARA PREVER VAGAS DE CURTA DURAÇÃO PRÓXIMO DE HOSPITAIS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E PREVÊ CASO CORRELATO EM TODA VIA PÚBLICA.
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