Decreto Legislativo nº 1363, de 30/08/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.285/09, QUE EXIGE, NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, PLACA INFORMATIVA SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS.

Matéria: PDL nº 1437/2011 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/08/2011

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: transportes e trânsito - estacionamento Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7285 de 22/05/2009 - EXIGE, NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, PLACA INFORMATIVA SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS.
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