Decreto Legislativo nº 1282, de 13/10/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.192/08, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.

Matéria: PDL nº 1342/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/10/2009

Data de Publicação: 16/10/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7192 de 17/11/2008 - ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.
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