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Decreto Legislativo 1220/2009

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 1220/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 25/02/2009
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.885/07, QUE PREVÊ ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Observação: SAÚDE - geral SAÚDE - hospitais e similares Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 1277/2009 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 27/02/2009
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 6885/2007, de 27/08/2007
PREVÊ ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h56m
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