Decreto Legislativo nº 1217, de 21/10/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.955/07, QUE PREVÊ NOS SUPORTES DE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A PINTURA QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 21/10/2008
Data de Publicação: 24/10/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
|
Lei nº 6955 de 21/11/2007
- PREVÊ NOS SUPORTES DE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A PINTURA QUE ESPECIFICA.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar