Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 170/2021
Altera a Lei Orgânica para prever idade mínima de aposentadoria ao servidor abrangido por regime próprio de previdência social; e revoga disposição correlata e sobre insalubridade e periculosidade.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/11/2021
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 30/11/2021 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
36ª Sessão Ordinária
Data: 22 de novembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
37ª Sessão Ordinária
Data: 30 de novembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
5ª Sessão Extraordinária
Data: 30 de novembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
PJ
|
22/11/2021 00:00:00 |
30/11/2021 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Unidade de Destino: Arquivo
30/11/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
30/11/2021 00:00:00
Proposição pautada em Sessão Extraordinária
Unidade de Destino: Plenário
30/11/2021 00:00:00
Proposição aprovada
em 1º turno
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
29/11/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 37ª. S.O. de 30/11/2021 (1º. Turno) .
Unidade de Destino: Plenário
25/11/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
24/11/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
23/11/2021 00:00:00
Proposição encaminhada
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
22/11/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
22/11/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 22/11/2021.
Unidade de Destino: Plenário
22/11/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
22/11/2021 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Unidade de Destino: Diretoria Financeira
22/11/2021 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
