APOIO ao Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou recurso apresentado pela Procuradoria Geral da República de compartilhamento de todos os dados já colhidos pelas forças-tarefas.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 25/08/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/09/2020 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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