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Projeto de Lei 13001/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 13001/2019
Data: 10/09/2019 Protocolo: 83849/2019
Ementa: Repristina a Lei 5.235/1999, que exige, em folhetos de propaganda de alimentos preparados, endereço do local de preparação.
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9297/2019
Outras Informações 13/09/2019
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
119ª Sessão Ordinária 17/09/2019 Sim: 17 Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1109
Data: 05/09/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 13.001
Data: 18/09/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tipo: Ofício   -  Descrição: Of. GP.L. nº 329/19
Data: 02/10/2019   -  Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Tramitação

Situação Atual

09/10/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Histórico de Tramitações

18/09/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
17/09/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
13/09/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 119.ª so de 17/09/2019.
10/09/2019 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
10/09/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
10/09/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
10/09/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
05/09/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 10/09/2019.
05/09/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
05/09/2019 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 23/10/2019, às 10h25m
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