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Projeto de Lei 12847/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12847/2019
Data: 19/03/2019 Protocolo: 82712/2019
Ementa: Altera a Lei 423/1955, que instituiu o Serviço Funerário Municipal, para prever, nos locais que especifica, divulgação da gratuidade de funeral de doador de órgãos.
Autor: ANTONIO CARLOS ALBINO
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
COSAP - Relator: WAGNER TADEU LIGABÓ  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: AUTÓGRAFO publicado na IOM n.º 4554, em 03/05/2019.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9199/2019
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 22/03/2019
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
95ª Sessão Ordinária 19/03/2019 Expediente Matéria lida
101ª Sessão Ordinária 30/04/2019 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa Acrescenta delimitação da gratuidade do funeral de doador de órgão humano à doação efetuada. ANTONIO CARLOS ALBINO Texto Integral Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 881
Data: 18/03/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12847
Data: 30/04/2019   -  Autoria: Presidente
Tipo: Ofício   -  Descrição: Of. GP.L. n.º 154/2019
Data: 21/05/2019   -  Autoria: Prefeito
Tramitação

Situação Atual

27/05/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Histórico de Tramitações

23/05/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
NORMA PROMULGADA
Of. gp.l. n.º 154/2019, encaminhando cópia da lei n.º 9.199.
02/05/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
30/04/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
25/04/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na so 101°, em 30/04/2019.
26/03/2019 Origem: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
19/03/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
19/03/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
19/03/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
18/03/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 18/03/2019
18/03/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
18/03/2019 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 25/09/2020, às 19h07m
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