Projeto de Lei nº 12444/2017

Altera a Lei 3.569/1990, que prevê patrocínio de placas toponímicas por empresas privadas, para regular a exploração dos serviços de publicidade.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/12/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78238/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4368, em 16/02/2018.

Norma Derivada: Lei nº 8912/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Albino - Acrescenta o alcance da Lei 3.569/1990 às associações sem fins lucrativos. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº 28/2018 Prefeito 05/03/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.444 Presidente 15/02/2018 00:00:00
Parecer - 465 Consultor Jurídico 12/12/2017 00:00:00
  • 07/03/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 05/03/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. nº 28/2018, encaminhando cópia da Lei nº 8.912.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/02/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 14/02/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 46ª SO, em 14/02/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/02/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/02/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 12/12/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/12/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/12/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 12/12/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 12/12/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 12/12/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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