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Projeto de Lei 12253/2017

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12253/2017
Data: 16/05/2017 Protocolo: 77838/2017
Ementa: Institui a Campanha “O Transporte é Público, o Corpo da Mulher NÃO!” (março); e revoga a Lei 8.669/2016, que instituiu a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.
Autores: EDICARLOS VIEIRA, GUSTAVO MARTINELLI
Matéria Anexadora: VET 25/2017 - Data Anexação: 26/09/2017
Parecer Comissão: CJR - Relator: MARCELO ROBERTO GASTALDO  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Emenda aprovada. Autógrafo publicado na IOM n.º 4.305, de 13/09/2017.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8848/2017
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 19/05/2017
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
15ª Sessão Ordinária 16/05/2017 Expediente Matéria lida
29ª Sessão Ordinária 05/09/2017 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Supressiva Suprime dispositivo. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Texto Integral Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 159
Data: 16/05/2017   -  Autoria: consultoria jurídica
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12253
Data: 05/09/2017   -  Autoria: PRESIDENTE
Tramitação

Situação Atual

18/10/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Veto total rejeitado

Histórico de Tramitações

26/09/2017 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO COM VETO TOTAL
Ofício gp.l. 226/2017
06/09/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
05/09/2017 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
01/09/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 29ª. so, de 05/09/2017.
24/05/2017 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
16/05/2017 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
16/05/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
16/05/2017 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
11/05/2017 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 16/05/2017
11/05/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
11/05/2017 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 22/10/2020, às 01h25m
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