Projeto de Lei nº 11084/2012

EXIGE, NO DOCUMENTO FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE EMPREGAM GARÇONS, ESPECIFICAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS, A TÍTULO OPCIONAL.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/03/2012

Protocolo: 64305/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:08/03/2012 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 1.609
Envio:13/03/2012 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:13/03/2012 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 1772 - Fernando Bardi (favorável) - aprovado
Envio:16/03/2012 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3669
Envio:14/02/2013 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO ADIADO
Envio:14/02/2013 Destino:REQTº. PLEN. 18 - ROBERTO CONDE Resposta:adiamento - aprovado
AUTÓGRAFO PUBLICADO - 15/05/2015 - IOM n.º 4.050

Norma Derivada: Lei nº 8428/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Fernando Bardi -Parecer

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - Paulo Malerba - SUPRIME PALAVRA. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Supressiva) - Paulo Malerba - SUPRIME DISPOSITIVO. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11084 Presidente 12/05/2015 00:00:00
Requerimento - Plenário nº. 264 - Adiamento Roberto Conde 08/04/2014 00:00:00
Requerimento - Plenário nº. 166 - Adiamento Roberto Conde 29/10/2013 00:00:00
Parecer - Parecer 1.609 Consultoria Jurídica 12/03/2012 00:00:00
  • 01/06/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 207/2015, encaminhando cópia da Lei n.º 8.428.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/05/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 12/05/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/05/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    102ª. S.O., em 12/05/2015.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/04/2014 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para SO de 12/05/2015
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/04/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 54ª. SO, de 08/04/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/10/2013 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    adiada para 08/04/2014
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/10/2013 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    37ª. SO, em 29/10/13.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/02/2013 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    .
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2013 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/03/2012 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    .
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 13/03/2012 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 13/03/2012 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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