Projeto de Lei nº 10989/2011

FAZ EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS; E REVOGA A CORRELATA LEI 7.305/09.

Autoria: Sílvio Ermani

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/10/2011

Processo: 63296/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7956/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/11/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 14/11/2012 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo