AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO, AO ESTADO, DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO TIJUCO PRETO, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, COM EFEITO RETROATIVO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/06/2011
Processo: 62291/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 05/08/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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