INSTITUI A CAMPANHA DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA NO TRÂNSITO "PAZ NO TRÂNSITO".
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 02/02/2011
Processo: 61418/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 04/04/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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