Projeto de Lei nº 6034/1993

REGULA INSTALAÇÃO, EM CALÇADAS, DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS INDICATIVOS DA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/08/1993

Processo: 14621/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4297/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/01/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 06/01/1994 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo