Projeto de Lei nº 5573/1991

EXIGE AFIXAÇÃO, NOS ÔNIBUS, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS USUÁRIOS.

Autoria: Miguel Moubadda Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/10/1991

Processo: 18317/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3912/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/04/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 09/04/1992 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar