Projeto de Lei nº 4827/1989

ALTERA A LEI 1.743/70, PARA VEDAR PUBLICIDADE JUNTO A SEMÁFOROS E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.

Autoria: José Crupe

Data de Apresentação: 15/03/1989

Processo: 17167/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3424/1989

Situação Atual

Tramitação Encerrada