Projeto de Lei nº 4391/1987

ALTERA A LEI 2.720/84, PARA PERMITIR PUBLICIDADE COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE CONSERVAÇÃO DESTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Ercílio Carpi

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/1987

Processo: 16502/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3092/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada