Projeto de Lei nº 4328/1986

ALTERA A LEI 887/61, PARA CONDICIONAR O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA VIA PÚBLICA.

Autoria: Carlos Alberto Iamonti

Data de Apresentação: 19/12/1986

Processo: 16408/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3049/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada