Projeto de Lei nº 3742/1983

ALTERA A LEI 2.596/82, PARA EXCLUIR O BENEFICIÁRIO OU SEGURADO DO IAPAS DO BENEFÍCIO DA COBRANÇA PARCELADA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E PARA FACULTAR ASSISTÊNCIA PELO SERVIÇO SOCIAL MUNICIPAL DO DESEMPREGADO QUE PERDER A CONDIÇÃO DE FILIADO DO IAPAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/05/1983

Processo: 15325/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2640/1983
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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