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Projeto de Lei 1105/1960

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 1105/1960
Data: 17/02/1960 Protocolo: -
Ementa: FIXA PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 523/56, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS
Processo: 08350/1960
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 830/1960
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 25/10/2020, às 04h54m
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