Projeto de Lei Complementar nº 663/2002

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 306/00, QUE CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS, PARA VEDAR INSTALAÇÃO DESTES EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS.

Autoria: José Aparecido Marcussi

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/06/2002

Processo: 35785/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 345/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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