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Projeto de Lei Complementar 653/2002

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 653/2002
Data: 25/04/2002 Protocolo: -
Ementa: AMPLIA O NÚMERO DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 280/99, QUE AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 35445/2002
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 343/2002
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 24/09/2020, às 12h15m
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