Projeto de Lei Complementar nº 653/2002
AMPLIA O NÚMERO DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 280/99, QUE AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/04/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada