Projeto de Lei Complementar nº 564/2000

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR 311/2000.

Autoria: Oraci Gotardo

Data de Apresentação: 29/06/2000

Processo: 30512/2000

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 316/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada