Projeto de Lei Complementar nº 539/2000

PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS AO LONGO DE RODOVIAS E DE SUAS MARGINAIS.

Autoria: Oraci Gotardo

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/03/2000

Processo: 29745/2000

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada