Projeto de Lei Complementar nº 510/1999
CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Autoria:
Antonio Carlos de Castro Siqueira
Data de Apresentação: 30/09/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada