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Projeto de Lei Complementar 26/1990

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 26/1990
Data: 28/09/1990 Protocolo: -
Ementa: REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 17807/1990
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 26/1991
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 20/10/2020, às 14h58m
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