Projeto de Decreto Legislativo nº 1340/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.779/07, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE.
Data de Apresentação: 18/09/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada