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Projeto de Decreto Legislativo 1219/2008

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 1219/2008
Data: 15/01/2008 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.733/06, QUE ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 51714/2008
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:15/01/2008 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 1.016
Envio:12/02/2008 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:12/02/2008 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 1.000 - Adilson - favorável - aprovado em 19/02/08
Envio:04/03/2008 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:Sessão encerrada sem apreciação do projeto
Envio:11/03/2008 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:aprovado
Envio:11/03/2008 Destino:OF. PR/DL 1.193/2008, AO PREFEITO Resposta:Encaminha Decreto Legislativo 1.165
Envio:11/03/2008 Destino:OF. PR/DL 1.194/2008, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Resposta:Encaminha Decreto Legislativo 1.165

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:11/03/2008 SESSÃO N. 00132/2008 Tipo:SIMBÓLICA A favor:14 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:1 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 1165/2008
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h10m
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