Projeto de Decreto Legislativo nº 1177/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.672/06, QUE EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 20/06/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada