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Projeto de Decreto Legislativo 1156/2006

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 1156/2006
Data: 20/11/2006 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.412/94, QUE PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 48005/2006
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:21/11/2006 Destino:CJ Resposta:CJR
Envio:21/11/2006 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:21/11/2006 Destino:CJR Resposta:Favorável - Silvana
Envio:28/11/2006 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:
Envio:29/11/2006 Destino:OF. PR 1007/2006 - ENCAMINHA DL AO PREFEITO Resposta:
Envio:29/11/2006 Destino:OF. PR 1009/2006 - ENCAMINHA DL AO PRESIDENTE DO TJ Resposta:

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:28/11/2006 SESSÃO N. 00081/2006 Tipo:SIMBÓLICA A favor:13 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:2 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 1101/2006
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h41m
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