Projeto de Decreto Legislativo nº 1156/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.412/94, QUE PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/11/2006

Processo: 48005/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1101/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar