Projeto de Decreto Legislativo nº 1152/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.555/05, QUE PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 11/10/2006

Processo: 47754/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1097/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada