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Projeto de Decreto Legislativo 1152/2006

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 1152/2006
Data: 11/10/2006 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.555/05, QUE PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 47754/2006
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:16/10/2006 Destino:CJ Resposta:à CJR
Envio:17/10/2006 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:17/10/2006 Destino:CJR Resposta:Favorável - SILVANA
Envio:24/10/2006 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO E PROMULGADO

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:24/10/2006 SESSÃO N. 00076/2006 Tipo:SIMBÓLICA A favor:15 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:0 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 1097/2006
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 21/10/2020, às 10h37m
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