Projeto de Decreto Legislativo nº 895/2001
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXADE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Data de Apresentação: 19/09/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada