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Projeto de Decreto Legislativo nº 709/1998

Texto Integral

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.503/94, QUE REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 13/07/1998

Processo: 25515/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 660/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada