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Projeto de Decreto Legislativo 709/1998

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 709/1998
Data: 13/07/1998 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.503/94, QUE REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 25515/1998
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 660/1998
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h43m
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