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Projeto de Decreto Legislativo 709/1998

Identificação Básica

Tipo:	PDL - Projeto de Decreto Legislativo	Número:	709/1998
Data:	13/07/1998	Protocolo:	-
Ementa:	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.503/94, QUE REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Autor:	MESA DIRETORA
Processo:	25515/1998
Situação:	NORMA
Texto integral:

Norma Derivada

Decreto Legislativo 660/1998

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:		Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h43m

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