SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.190/93, QUE REGULA ARBORIZAÇÃO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 29/11/1996
Processo: 22114/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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