Projeto de Decreto Legislativo nº 614/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.853/91, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SUPERDOTADOS.
Data de Apresentação: 29/11/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada