Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Finalidade: Criada pela Resolução n.º 547/2012, cabe à Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência:
a) examinar e emitir pareceres sobre:
1. Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social e demais temas relacionados à Seguridade Social;
2. vigilância em saúde: sanitária, epidemiológica, zoonose e saúde animal;
3. segurança e saúde do trabalhador;
4. saneamento básico;
5. funcionalismo público e seu regime jurídico; criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras ou funções; organização e reorganização de repartições da administração direta ou indireta;
6. representações que contenham denúncias sobre violação de normas trabalhistas, submetendo ao Plenário sua remessa a quem de direito; e,
b) promover estudos e pesquisas sobre matéria de sua competência, submetendo ao Plenário sua remessa a quem de direito.
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