Decreto Legislativo nº 1094, de 12/09/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 421/05, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PDL 1133/2006 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 12/09/2006
Data de Publicação: 15/09/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - licenças ECONOMIA - comércio e serviços - geral Autor: MESA
