Decreto Legislativo nº 1009, de 28/06/2005
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.572/00, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.
Matéria Originária: PDL 1068/2005 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 28/06/2005
Data de Publicação: 01/07/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes PROMOÇÃO SOCIAL - idoso Autor: MESA
