Decreto Legislativo nº 603, de 11/10/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ITEM III, LETRAS "A" E "B" DO PROJETADO ART. 1º. DA LEI 4.141/93, QUE ALTERA A LEI 4.006/92, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE LICITANTES E DE DADOS DA PROPOSTA VENCEDORA.
Matéria Originária: PDL 633/1995 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 11/10/1995
Data de Publicação: 17/10/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Câmara
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 20/10/1995. Autor: MESA
